Lei Complementar nº 142, de 17/07/2017

INSTITUI NO MUNICÍPIO O LOTEAMENTO FECHADO PARA FINS RESIDENCIAL.

Matéria: PLC nº 12/2017 (MARCO ANTÔNIO DA FONSECA)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/07/2017

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

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