Lei Ordinária nº 4470, de 16/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO PARA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/08/2017
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
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