Lei Complementar nº 146, de 01/09/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEOS PARA COBERTURA INTERNA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E LOTERIAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 8/2017 - Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Promulgação: 01/09/2017
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Situação: Em vigor
