Lei Complementar nº 149, de 02/10/2017

DISPÕE SOBRE OBRIGAR PROMOTORES DE EVENTOS A PRESTAR INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 7/2017 (MARCO ANTÔNIO DA FONSECA)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/10/2017

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados

Situação: Em vigor

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