Lei Complementar nº 149, de 02/10/2017
DISPÕE SOBRE OBRIGAR PROMOTORES DE EVENTOS A PRESTAR INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 7/2017 - Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Promulgação: 02/10/2017
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Situação: Em vigor
