Lei Ordinária nº 4596, de 18/01/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANCOS OU CADEIRAS E DISPOSITIVO PARA ATENDIMENTO POR SENHAS, NAS CASAS LOTÉRICAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA.

Matéria: PLO nº 298/2017 (MATHEUS CARREIRO)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/01/2018

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar