Lei Ordinária nº 4613, de 15/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTÊNCIAS, PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIROS DE ORIGEM FEDERAL,A TRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO.
Data de Promulgação: 15/03/2018
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
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