Lei Ordinária nº 4661, de 06/06/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE DENTRO DOS PROGRAMAS/AÇÕES DE CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE, ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIAL EM SAÚDE, E ESTRUTURAÇÃO DE REDES DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE.

Matéria: PLO nº 131/2018 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/06/2018

Assunto: Convênio, contrato, acordo, transação, integração

Situação: Em vigor

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