Lei Ordinária nº 4703, de 15/08/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.918, DE 11 DE JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Matéria Originária: PLO 175/2018 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 15/08/2018
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
Situação: Em vigor