Lei Ordinária nº 4753, de 21/11/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAREM TERMINAIS COM TELA E TECLADO COMPATÍVEIS PARA PORTADORES DE MOBILIDADE E NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLO 188/2018 - Autoria: MATHEUS CARREIRO
Data de Promulgação: 21/11/2018
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Situação: Em vigor
