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Lei Ordinária nº 4762, de 05/12/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Matéria Originária: PLO 263/2018 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 05/12/2018

Assunto: Convênio, contrato, acordo, transação, integração

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 5808/2025 - Altera a Lei Municipal n° 4.762, de 05 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública”.