Lei Ordinária nº 4773, de 28/12/2018
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO JUNTO AOS TERMINAIS DE CONSULTAS DE PREÇOS POR CÓDIGO DE BARRAS EM ESTABELECIMENTOS.
Matéria Originária: PLO 176/2018 - Autoria: MATHEUS CARREIRO
Data de Promulgação: 28/12/2018
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Situação: Em vigor
