Lei Ordinária nº 4773, de 28/12/2018

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO JUNTO AOS TERMINAIS DE CONSULTAS DE PREÇOS POR CÓDIGO DE BARRAS EM ESTABELECIMENTOS.

Matéria: PLO nº 176/2018 (MATHEUS CARREIRO)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/2018

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados

Situação: Em vigor

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