Lei Ordinária nº 4779, de 24/01/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM ESTADUAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Data de Promulgação: 24/01/2019
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
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