Lei Ordinária nº 4798, de 27/02/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL COM O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MJN LTDA - EPP, NOS AUTOS DE AÇÃO DEMOLITÓRIA E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Matéria: PLO nº 45/2019 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/02/2019

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

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