Lei Ordinária nº 4809, de 13/03/2019

DISPÕE SOBRE CONTRAPARTIDAS A SEREM ADOTADAS POR NOVOS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA EM RELAÇÃO Á ÁREA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 40/2018 (MATHEUS CARREIRO)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/03/2019

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

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