Lei Ordinária nº 4822, de 27/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER.
Data de Promulgação: 27/03/2019
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
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