Lei Ordinária nº 4823, de 27/03/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL.

Matéria: PLO nº 258/2018 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/2019

Assunto: Convênio, contrato, acordo, transação, integração

Situação: Em vigor

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