Lei Ordinária nº 4824, de 27/03/2019
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ARTESANAL ASSOCIADA AO TURISMO NO RAMO DE CERVEJA, VINHO, LICOR E CACHAÇA.
Data de Promulgação: 27/03/2019
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
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