Lei Ordinária nº 4828, de 27/03/2019

DISPÕE AFIXAÇÃO DE PROPAGANDAS EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE TELEFONES PÚBLICOS, PRAÇAS E PASSARELAS DE PEDESTRES.

Matéria: PLO nº 216/2018 (MATHEUS CARREIRO, MARLOS MANCINI, RICHARD PORTO DE ROSA)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/2019

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados

Situação: Em vigor

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