Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 28/05/2019

ACRESCENTA §7º AO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBITINGA PARA DETERMINAR O COMPARECIMENTO, À CÂMARA MUNICIPAL, DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E GESTORES DE AUTARQUIAS NOMEADOS, PARA QUE PRESTEM INFORMAÇÕES SOBRE SUAS PROPOSTAS DE GESTÃO.

Matéria: PSU nº 5/2019 (ALLINY SARTORI, CARLINHOS, JOSÉ ROCHA, LEOPOLDO, MARCO ANTÔNIO DA FONSECA)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/05/2019

Assunto: Alterações da Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Orgânica Municipal nº 0 de 05/04/1990 - LEI ORGÂNICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
Nova Pesquisa Voltar