Lei Ordinária nº 4897, de 29/08/2019

DISPÕE SOBRE DESCONTO DE VINTE E CINCO POR CENTO NO PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), RELATIVO AOS IMÓVEIS ONDE HÁ PONTO DE ÔNIBUS DEFRONTE Á CALÇADA.

Matéria: PLO nº 55/2019 (MATHEUS CARREIRO)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/08/2019

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar