Lei Ordinária nº 4924, de 16/10/2019

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 112/2019 (MATHEUS CARREIRO)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/10/2019

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária

Situação: Em vigor

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