Lei Ordinária nº 4929, de 16/10/2019
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DE MOBILIDADE FORA DOS PONTOS REGULARES DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE IBITINGA.
Matéria Originária: PLO 108/2019 - Autoria: MATHEUS CARREIRO
Data de Promulgação: 16/10/2019
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Situação: Em vigor