Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 12/11/2019

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBITINGA - ALTERA A SEÇÃO IV QUE DISCIPLINA O ORÇAMENTO, ART. 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBITINGA PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015, E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

Matéria: PEL nº 4/2019 (ALLINY SARTORI, JOSÉ ROCHA, LEOPOLDO, MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, TIAGO PIOTTO)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/11/2019

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Orgânica Municipal nº 0 de 05/04/1990 - LEI ORGÂNICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
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