Lei Ordinária nº 4982, de 23/12/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE REDE DE SEGURANÇA E OU TELA DE PROTEÇÃO NO LOCAL ONDE É REALIZADO O TRABALHO DE ROÇADA NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 236/2019 (RICHARD PORTO DE ROSA)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/12/2019

Assunto: Administração

Situação: Em vigor

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