Lei Ordinária nº 4983, de 03/01/2020

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES Á PESSOA QUE JOGAR BITUCAS DE CIGARROS, OU DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABASCO EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 233/2019 (RICHARD PORTO DE ROSA)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/01/2020

Assunto: Cultura/ Turismo/ Lazer/ Esporte/ Meio Ambiente
SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária

Situação: Em vigor

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