Lei Ordinária nº 4983, de 03/01/2020
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES Á PESSOA QUE JOGAR BITUCAS DE CIGARROS, OU DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABASCO EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLO 233/2019 - Autoria: RICHARD PORTO DE ROSA
Data de Promulgação: 03/01/2020
Assunto:
Cultura/ Turismo/ Lazer/ Esporte/ Meio Ambiente
SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária
Situação: Em vigor
