PROJETO DE LEI N° 156/209 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria: PLO nº 278/2019 (Prefeitura de Ibitinga)
Data de Promulgação: 30/01/2020
Assunto: Desapropriações
Situação: Em vigor
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