Lei Complementar nº 204, de 25/03/2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUANTO ÀS DÍVIDAS DE ORDEM TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 8/2020 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 25/03/2020
Assunto:
Dívida ativa, anistia, isenção e desconto
Situação: Em vigor
