Lei Complementar nº 204, de 25/03/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUANTO ÀS DÍVIDAS DE ORDEM TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 8/2020 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/03/2020

Assunto: Dívida ativa, anistia, isenção e desconto

Situação: Em vigor

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