Lei Complementar nº 206, de 09/06/2020

AUTORIZA AS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 12/2020 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/06/2020

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

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