Lei Ordinária nº 5145, de 08/01/2021

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE CONTRATOS DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS PARTICULARES CELEBRADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Matéria Originária: PLO 42/2020 - Autoria: ALLINY SARTORI

Data de Promulgação: 08/01/2021

Situação: Em vigor

OpenLegis
SAGL 5.1