Lei Ordinária nº 5145, de 08/01/2021
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE CONTRATOS DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS PARTICULARES CELEBRADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Matéria Originária: PLO 42/2020 - Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Promulgação: 08/01/2021
Situação: Em vigor