Lei Ordinária nº 5145, de 08/01/2021

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE CONTRATOS DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS PARTICULARES CELEBRADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Matéria: PLO nº 42/2020 (ALLINY SARTORI)


Data de Promulgação: 08/01/2021

Situação: Em vigor

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