Lei Ordinária nº 5151, de 18/01/2021

DISPÕE SOBRE TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DO IPTU A RESPEITO DO DIREITO À ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 27/2020 (ALLINY SARTORI)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/01/2021

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

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