Lei Ordinária nº 5151, de 18/01/2021
DISPÕE SOBRE TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DO IPTU A RESPEITO DO DIREITO À ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLO 27/2020 - Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Promulgação: 18/01/2021
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
Situação: Em vigor
