Lei Ordinária nº 5158, de 29/01/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO.

Matéria: PLO nº 16/2021 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/01/2021

Assunto: Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização

Situação: Em vigor

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