Lei Ordinária nº 5158, de 29/01/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO.
Matéria Originária: PLO 16/2021 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 29/01/2021
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Situação: Em vigor
