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Lei Ordinária nº 5159, de 29/01/2021

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM MUNICIPAL - RECURSOS PRÓPRIOS.

Matéria Originária: PLO 17/2021 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 29/01/2021

Assunto: Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 5190/2021 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 12/2021, FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO SENHOR BOM JESUS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.159, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM MUNICIPAL - RECURSOS PRÓPRIOS.