Lei Ordinária nº 5163, de 08/02/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO FOMENTAR E DESENVOLVER O SETOR AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO.

Matéria Originária: PLO 13/2021 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 08/02/2021

Assunto: Convênio, contrato, acordo, transação, integração

Situação: Em vigor

OpenLegis
SAGL 5.1