Lei Ordinária nº 5164, de 08/02/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OBJETIVANDO PROMOVER POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO.
Matéria Originária: PLO 14/2021 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 08/02/2021
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
Situação: Em vigor
