Lei Ordinária nº 5164, de 08/02/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OBJETIVANDO PROMOVER POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO.

Matéria: PLO nº 14/2021 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/02/2021

Assunto: Convênio, contrato, acordo, transação, integração

Situação: Em vigor

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