Lei Ordinária nº 5177, de 18/03/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Data de Promulgação: 18/03/2021
Assunto:
SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária
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