Lei Ordinária nº 5180, de 18/03/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição da República, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências

Matéria: PLO nº 57/2021 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/03/2021

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

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