Lei Ordinária nº 5197, de 22/04/2021

PROÍBE O MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS DE EFEITOS PIROTÉCNICO OU SONOROS E SEUS SIMILARES, QUE CAUSEM ESTOURO, ESTAMPIDO OU EXPLOSÕES EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, ABERTAS OU FECHADAS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IBITINGA.

Matéria: PLO nº 35/2021 (JANAINA BASTOS)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/04/2021

Situação: Em vigor

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