Lei Ordinária nº 5223, de 05/08/2021
Autoriza celebração de parceria com entidades assistenciais, para repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Data de Promulgação: 05/08/2021
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
Criança, adolescente e idoso
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