Portaria nº 568, de 13/08/2021

Com base nos pareceres jurídicos desta Casa, que acolho como razões de decidir, torno sem efeito a Portaria nº 536, de 1º de dezembro de 2020; e consequentemente, nulo o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/08/2021

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Portaria nº 536 de 01/12/2020 - EXTRATO DE PORTARIA - DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
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