Lei Ordinária nº 5231, de 25/08/2021
Autoriza o Poder Executivo a permitir de forma precária uso do canal digital 15 para fins de execução de serviços de retransmissão e de repetição de televisão.
Matéria Originária: PLO 160/2021 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 25/08/2021
Assunto:
Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub
Situação: Em vigor
