Lei Ordinária nº 5235, de 09/09/2021
Dispõe sobre a regulamentação de concessão de Benefícios Eventuais, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e
de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Data de Promulgação: 09/09/2021
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