Decreto Legislativo nº 261, de 14/09/2021

APRECIA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019).

Matéria: PDL nº 9/2021 (Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade)


Data de Promulgação: 14/09/2021

Assunto: Votação das contas orçamentárias

Situação: Em vigor

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