Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço de Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.
Matéria: PLO nº 223/2021 (Prefeitura de Ibitinga)
Data de Promulgação: 27/10/2021
Assunto: SAAE, Tarifa de água
Situação: Em vigor
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