Lei Ordinária nº 5274, de 11/11/2021

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PREFERENCIAIS AOS PORTADORES DE OBESIDADE.

Matéria: PLO nº 80/2021 (RICARDO PRADO)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/11/2021

Assunto: SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar