Lei Complementar nº 222, de 26/01/2022

Dispõe sobre a criação da Procuradoria-Geral do Município de Ibitinga e a regulamentação do emprego público de advogado das autarquias municipais e da fundação municipal, e dá outras providências dá outras providências.

Matéria: PLC nº 12/2021 (Prefeitura de Ibitinga)


Data de Promulgação: 26/01/2022

Situação: Em vigor

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