Lei Ordinária nº 5321, de 03/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar imóvel, por doação, à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, com a
finalidade de implantação de unidade escolar.
Data de Promulgação: 03/03/2022
Assunto:
Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf
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