Lei Complementar nº 230, de 01/04/2022
Proíbe a intervenção estética em animais.
Matéria Originária: PLC 4/2021 - Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Promulgação: 01/04/2022
Assunto:
Cultura/ Turismo/ Lazer/ Esporte/ Meio Ambiente
SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária
Situação: Em vigor
