Lei Complementar nº 232, de 29/04/2022

Institui no Município da Estância Turística de Ibitinga a Campanha Permanente de Educação e combate e a prevenção da pedofilia, violência e abuso sexual contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos

Matéria: PLC nº 8/2021 (RICARDO PRADO, CÉLIO ARISTÃO)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/04/2022

Assunto: Criança, adolescente e idoso

Situação: Em vigor

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