Lei Ordinária nº 5347, de 09/05/2022

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao voto a partir dos 16 anos e a Semana Municipal de Conscientização do voto a partir dos 16 anos e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 236/2021 (ALLINY SARTORI)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/05/2022

Assunto: Comemorações, homenagens, feriados e símbolos

Situação: Em vigor

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