Lei Ordinária nº 5369, de 29/06/2022
Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno pertencente à Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos
Data de Promulgação: 29/06/2022
Assunto:
Autorizações Camerais
Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei Ordinária nº 5483 de 05/04/2023
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Altera a Lei municipal nº 5.369, de 29 de junho de 2022, que Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno.
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